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  • Foto do escritorBárbara Franchetti Moura

Arsenal de defesa da Barbie: além do pagamento da inadimplência em casos de apreensão de veículos!

A argumentação da "purgação da mora" é comumente utilizada como defesa para a busca e apreensão de veículos inadimplentes. Essa tese consiste na possibilidade de o devedor saldar a sua dívida, quitando o valor integral do débito, incluindo juros e multas, até a data do leilão do veículo.


No entanto, é essencial ressaltar que a purgação da mora não é a única estratégia de defesa disponível para o devedor. Outras teses podem ser utilizadas, tais como a ilegalidade da própria busca e apreensão.


É importante ter em mente que, para que a busca e apreensão seja realizada, é preciso haver uma cláusula contratual que preveja essa possibilidade em caso de inadimplência. Ademais, a busca e apreensão deve ser efetuada de maneira regular, seguindo as normas estipuladas pelo Código de Processo Civil e outras leis aplicáveis.


Dessa forma, se ocorrer alguma irregularidade na busca e apreensão, é possível questionar a sua legalidade em juízo e, eventualmente, obter a sua anulação. Ademais, outras teses de defesa podem ser empregadas, dependendo do caso específico, como a nulidade da cláusula de busca e apreensão, a impossibilidade de cobrança de juros abusivos, a existência de tarifas ilegais, entre outras.


Por conseguinte, é fundamental que o devedor busque aconselhamento jurídico para avaliar as possibilidades de defesa em cada caso específico, a fim de garantir o seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

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