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  • Foto do escritorBárbara Franchetti Moura

A possibilidade de receber o juros abusivo mesmo após a quitação do contrato de financiamento.

A quitação de um contrato de financiamento é um momento de alívio para muitos consumidores, que finalmente conseguem se livrar das parcelas mensais e das taxas de juros que tanto pesavam em seus orçamentos. No entanto, nem sempre essa quitação é o fim de todas as obrigações com a instituição financeira: em alguns casos, é possível que o consumidor tenha direito a receber de volta valores que foram cobrados indevidamente, como os juros abusivos.


A possibilidade de receber juros abusivos mesmo após a quitação do contrato de financiamento está respaldada na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".


Isso significa que, mesmo que o consumidor tenha renegociado suas dívidas com a instituição financeira ou confessado a dívida em algum momento, ele ainda pode questionar a legalidade dos contratos anteriores e reaver os valores que foram cobrados a mais. Isso é especialmente importante no caso de juros abusivos, que são aqueles que ultrapassam os limites estabelecidos pelo Banco Central e que podem chegar a taxas exorbitantes, prejudicando o consumidor de forma significativa.


Além da Súmula 286 do STJ, existem outros fundamentos jurídicos que respaldam a possibilidade de reaver juros abusivos após a quitação do contrato de financiamento. Um deles é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que as cláusulas contratuais devem ser claras e precisas, não podendo causar prejuízo ao consumidor. Se ficar comprovado que o contrato de financiamento continha cláusulas abusivas que resultaram em cobranças indevidas de juros, o consumidor tem o direito de exigir a devolução desses valores.


Outro fundamento jurídico importante é a jurisprudência dos tribunais, que tem se mostrado favorável aos consumidores nos casos de cobrança de juros abusivos. Em diversas decisões, os tribunais têm reconhecido a ilegalidade dessas cobranças e determinado que as instituições financeiras devolvam os valores aos consumidores.


Diante disso, é importante que os consumidores estejam atentos aos seus direitos e busquem orientação jurídica caso suspeitem que estejam sendo cobrados juros abusivos. A quitação do contrato de financiamento não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades, e os consumidores têm o direito de reaver os valores que foram cobrados a mais.

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